ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4588 DE 28/04/2017

LEI Nº 4588 DE 28 DE ABRIL DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUNICIP PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

 

Sub.Unidade.........: 02.06.02 GESTÃO

 

04.122.0052.3.014.000 Aquisição de Veiculos

 

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 2135 FONTE 100

80.000,00

 

Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

28.843.1302.2.078.000 Juros da Divida Contratada

 

3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 7791 102

2.424,48

28.843.1304.3.021.000 Amortizacao da Divida com o INSS

 

4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 7793 102

77.575,52

TOTAL.........................................................

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:27544BE0