ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348, 29 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 1.348, 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.016, de 27 de novembro de 2009, que estabelece critérios para concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Município de Cachoeira Dourada/MG, redefinindo a lógica de concessão com base na distância da localidade de destino e atualizando os respectivos valores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.016, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 1.263, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Tabela de Valores de Diárias

 

DESTINO

PREFEITO E VICE-PREFEITO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DEMAIS SERVIDORES

BRASÍLIA

R$ 1.357,98

R$ 678,99

R$ 226,33

DEMAIS MUNICÍPIOS ACIMA DE 250 Km

R$ 1.357,98

R$ 678,99

R$ 226,33

DEMAIS MUNICÍPIOS ATÉ 250 Km

R$ 689,17

R$ 169,75

R$ 113,16

VALOR POR KM RODADO

R$ 1,29

R$ 1,29

R$ 1,29

 

Art. 2° As alterações contidas nesta Lei têm como base o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.016/2009, que determina a atualização anual das diárias com base no IPCA/IBGE.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias de agosto de 2025; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:27545CB8