ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.572 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$352.495,71 (Trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) para inclusão de dotações orçamentárias conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas:
02 11 01 10 122 0010 2.353 Enfrentamento da Emergência COVID -19 DR 154
3190 04 - Contração por Tempo Determinado R$175.000,00
3190 16 – Outras Despesas Variáveis R$ 20.000,00
3390 46 – Auxilio Alimentação R$ 4.000,00
3390 30 - Material de Consumo R$ 100.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 48.495,71
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e o Excesso de Arrecadação por Fonte.
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta nos incisos I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 100% do valor autorizado.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de abril de 2021, 166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
MÁRCIO VIEIRA MACHADO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:2757FE7A