ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4979

LEI COMPLEMENTAR Nº 4979/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.225/2026

 

Altera a Lei Complementar nº 4.734/2023, que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A ementa da Lei Complementar Municipal nº 4.734, de 19.10.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2017 e a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, e dá outras providências.

Art. 2º As designações e referências ao “Programa Família Acolhedora” constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.734, de 19.10.2023, Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, e Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar com designação e referência ao “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, observadas as adequações gramaticais pertinentes.

Art. 3º O art. 20, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 4.734, de 19.10.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal no valor correspondente a 316,083 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN’s) para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período de acolhimento.

Parágrafo único. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor disposto no caput será acrescido de 50% (cinquenta por cento) para cada criança ou adolescente acolhido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 29 de setembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

 

LAZINIER SERRANO GONÇALVES

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:276629B3