ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 056/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE/MG inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.613.208/0001-49, com Sede à Avenida Martins Morais Júnior, nº 75, Bairro Centro, em Naque, Estado de Minas Gerais, CEP nº 35.117-000, doravante detentora da ata de registro de preço a empresa DARIO C DA SILVA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 33.613.862/0001-49, sediada na Rua Vereador Jose Raimundo Dos Santos, 95, Bloco 06, Bairro: Benedito Bentes CEP: 57084-440, Cidade: Maceió/AL, representada por Dário César Da Silva portador da Carteira de Identidade com Registro Geral sob o número 37252186 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o número 394.015.638-88, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no processo administrativo nº79/2025 – dispensa eletrônica nº 031/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG, resolve registrar nos termos da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; A rescisão do contrato ora formalizada encontra amparo no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de rescisão consensual por acordo entre as partes. As partes acordam em rescindir, de forma amigável e sem ônus para qualquer das partes, o Contrato Administrativo nº 056/2025, a partir da assinatura deste Termo.Com a rescisão, as partes nada mais têm a reclamar uma da outra, seja a que título for, em relação às obrigações contratuais assumidas até a presente data. O contrato está sendo rescindo em razão de incompatibilidade de agenda e de dificuldades logísticas que inviabilizam o deslocamento e o acompanhamento presencial das atividades contratadas — especialmente no município de Ipatinga/MG — e considerando o curto prazo e as especificidades do objeto contratual, não foi possível providenciar, em tempo hábil, a substituição por profissional devidamente qualificado, o que compromete a continuidade dos trabalhos dentro dos padrões de qualidade exigidos pela Administração; assim, com fundamento no art. 137, inciso V, e art. 138 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 13.4.2 do contrato, solicitamos que a rescisão se dê de forma consensual e sem aplicação de penalidades, em razão da boa-fé e da transparência demonstradas pela contrato. As partes dão entre si quitação mútua relativamente à formalização havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do contrato, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que a integram. Incumbirá o Município de Naque, providenciar a publicação deste instrumento, no prazo previsto na LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Art. 138.É eleito o Foro da Comarca de Açucena - MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Rescisão.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Município
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:276F003B