ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01/2026 – CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

PORTARIA Nº 01/2026 – CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

O Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Itanhandu-MG, no uso de suas atribuições legais e no pleno exercício da competência administrativa que lhe é conferida,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.919, de 02 de abril de 2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e estabelece as bases para a institucionalização da política cultural no município;

CONSIDERANDO a competência delegada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SETUR) — que, para fins do cumprimento do Art. 47, § 2º da referida Lei, atua na qualidade de órgão gestor e coordenador — para convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura em cooperação com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e a participação social nas decisões de política pública, conforme preconizado nos Artigos 33 e 36, inciso XI, da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações registradas na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Organizadora da Conferência realizadas em 02 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica oficialmente convocada a I Conferência Municipal de Cultura de Itanhandu - MG, a realizar-se conforme o cronograma e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A Conferência terá como Tema Central: "Elaboração do Plano Municipal de Cultura de Itanhandu-MG".

Parágrafo único. O objeto central do certame fundamenta-se no Art. 49 da Lei nº 1.919/2024, definindo o Plano Municipal de Cultura (PMC) como um instrumento de planejamento estratégico decenal que organiza, regula e norteia a execução da política cultural local, sendo essencial para a consolidação do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 3º Como dimensões de debate para garantir a abrangência da participação social e a construção das propostas para o Plano Decenal, a Conferência será estruturada nos seguintes Eixos Temáticos Oficiais:

Eixo I – Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;

Eixo II – Democratização do Acesso à Cultura e Participação Social;

Eixo III – Identidade, Patrimônio e Memória;

Eixo IV – Diversidade Cultural e Transversalidade de Gênero, Raça e Acessibilidade;

Eixo V – Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade.

 

Art. 4º A Etapa Plenária do evento principal, visando garantir a clareza logística e o acesso democrático aos cidadãos e agentes culturais, realizar-se-á nos seguintes termos:

ETAPA PLENÁRIA DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

Data: 14 de novembro de 2026.

Horário: Das 08h00 às 16h00.

Local: Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo.

Art. 5º Com o objetivo de promover a escuta qualificada dos diferentes segmentos da sociedade e coletar subsídios para o evento principal serão realizadas Pré-Conferências Setoriais conforme o cronograma abaixo:

Segmento/Setorial

Data

Horário

Local

Músicos e Audiovisual

01/10/2026

19h00

Sala de Música da Fundação Itanhanduense

Artesãos, Artistas Plásticos, Gastronomia e Cultura Popular

06/10/2026

17h30

Casa da Cultura 'Braz Scarpa'

Teatro, Dança, Literatura, Arquitetura e Urbanismo

24/10/2026

10h00

Casa da Cultura 'Braz Scarpa'

§ 1º A realização da Pré-Conferência do Bairro Rural Serra dos Noronhas encontra-se com data e horário suspensos em virtude de adequações logísticas necessárias.

§ 2º A definição da nova data para a referida setorial rural será deliberada na próxima reunião ordinária da Comissão Organizadora.

Art. 6º A organização e execução dos trabalhos seguirão as diretrizes da Comissão Organizadora já instituída, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu - MG, 10 de setembro de 2026.


LUÍS GUSTAVO FRANCO DA ROSA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:276F1EF0