ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.750, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar Convênio com o Hospital São Sebastião de Recreio inscrito no CNPJ nº 26.145.631/0001-92, com sede no Município de Recreio, nos termos do artigo 199, §1º da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 2º - A parceria terá como finalidade a prestação de serviços médicos/hospitalares que compreende na realização de 125 (cento e vinte e cinco) cirurgias de Catarata.
Art. 3º - Como contrapartida, fica autorizada a transferência de recursos no valor de R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) a serem pagos em parcela única.
Art. 4º - O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou propor a alteração do Convênio, mediante solicitação devidamente fundamentada, desde que não haja alteração de seu objeto.
Art. 5º - As prestações de contas dos valores recebidos do Município serão feitas na forma prevista na Lei, sendo que o repasse ficará vinculado ao cumprimento desta obrigação.
Art. 6º - A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, abaixo relacionada:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2033 – Ajuda Financeira Hospital São Sebastião
3.3.50.41.00 – Contribuições – Fonte 200 – Valor: R$ 122.500,00.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 10 de novembro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2771EB16