ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 51, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 51................................................

...............................................................

 

IV- as pessoas com deficiência física, sensorial, mental, intelectual ou múltipla, de caráter permanente, devidamente comprovada mediante laudo médico emitido por profissional habilitado e registrado em órgão público de saúde.”

 

Art. 2º Ao art. 51, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º:

“Art. 51............................

........................................................................

 

§ 3º A isenção prevista no inciso IV somente poderá ser concedida a um imóvel por contribuinte e não se estenderá a imóveis utilizados para fins comerciais, de aluguel ou de veraneio.

 

§ 4º O requerimento de isenção deverá ser protocolado junto ao setor de tributação do Município, acompanhado de Laudo Médico atualizado, emitido há no máximo 12 (doze) meses e comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal seguinte.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de dezembro de 2025.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/12/2025. Edição 4163
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