ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2017
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves , bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou , e eu Prefeito Municipal , em seu nome , sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayanne Alves Guimarães Miranda
Código Identificador:2779A4C4