ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802/2017

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves , bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

O povo do Município de Ribeirão das Neves, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou , e eu Prefeito Municipal , em seu nome , sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

 

ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de fevereiro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayanne Alves Guimarães Miranda
Código Identificador:2779A4C4