ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 855/2014
DEFINE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol –MG, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:
ART. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Distrito de Vale das Cancelas com uma área total de 107,22 ha (cento e sete hectares e vinte e dois ares), tendo suas limitações e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta Cadastral anexos, que farão parte desta lei.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 05 de agosto de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:277D7C68