ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.943, DE 21 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.943, DE 21 DE MAIO DE 2024.

 

Altera a Lei nº. 1.919 de 02.04.2024, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº. 1.919 de 02.04.2024, em seu artigo 39, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros 8 (oito) titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

...

II–membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:

 

a) Artesãos, Artes Visuais e Artistas em geral (teatro, dança, circo, arte popular e outras manifestações artísticas);

b) Arquitetura e Urbanismo e Literatura;

c) Audiovisual e Músicos;

g) Gastronomia e Cultura Afrobrasileira.

 

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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