ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.943, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.943, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº. 1.919 de 02.04.2024, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº. 1.919 de 02.04.2024, em seu artigo 39, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros 8 (oito) titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
...
II–membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:
a) Artesãos, Artes Visuais e Artistas em geral (teatro, dança, circo, arte popular e outras manifestações artísticas);
b) Arquitetura e Urbanismo e Literatura;
c) Audiovisual e Músicos;
g) Gastronomia e Cultura Afrobrasileira.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:278555E6