ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de até R$ 275.315,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Quinze Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro apurados na fonte 1.755.99 – Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da presente lei serão divididos nas dotações abaixo:
I – Recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
(388)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
Valor: R$ 272.880,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Oitocentos e Oitenta Reais)
II – Recursos provenientes do Superávit Financeiro
(388)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
Valor: R$ 2.435,00 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais)
Adiciona: R$ 275.315,00
Art. 2º Os recursos destinados à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, apurados na fonte de recursos indicada nesta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
FONTE:
1.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta
Valor: R$ 275.315,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:2788A28A