ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ

LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, no valor de até R$ 275.315,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Trezentos e Quinze Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro apurados na fonte 1.755.99 – Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da presente lei serão divididos nas dotações abaixo:

 

I – Recursos provenientes do Excesso de Arrecadação

 

(388)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

Valor: R$ 272.880,00 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Oitocentos e Oitenta Reais)

 

II – Recursos provenientes do Superávit Financeiro

 

(388)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.045 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

Valor: R$ 2.435,00 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais)

 

Adiciona: R$ 275.315,00

 

Art. 2º Os recursos destinados à abertura do crédito adicional suplementar decorrerão do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, apurados na fonte de recursos indicada nesta Lei, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

FONTE:

 

1.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

2.755.99 - Recursos de Alienação de Bens /Ativos – Administração Direta

 

Valor: R$ 275.315,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:2788A28A