ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2025 é estimada em R$ 94.869.210,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e dez reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 87.666.210,00
Receita Tributária 4.371.980,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial 559.000,00
162.000,00
Receita de Serviços 8.000,00
Transferências Correntes 90.561.230,00
Outras Receitas Correntes 38.500,00
Dedução da Receita Corrente -8.034.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.203.000,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital 2.519.500,00
313.500,00
4.370.000,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 94.869.210,00
Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2025 é fixada em R$ 94.869.210,00 (noventa e quatro milhões oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e dez reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO R$ R$
LEGISLATIVO 4.607.500,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 303.860,00
ADMINISTRAÇÃO 4.484.060,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.118.780,00
PREVIDENCIA SOCIAL 2.457.000,00
SAUDE 22.395.690,00
EDUCAÇÃO 32.845.000,00
CULTURA 4.243.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA 306.140,00
URBANIZAÇÃO 6.726.910,00
HABITAÇÃO 148.500,00
SANEAMENTO 1.691.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 607.190,00
AGRICULTURA 1.003.660,00
COMERCIO E SERVIÇOS 2.769.010,00
COMUNICAÇÕES 89.640,00
ENERGIA 460.640,00
TRANSPORTE 4.246.720,00
DESPORTO E LAZER 896.410,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.507.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 961.000,00
TOTAL 94.869.210,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇAO R$ R$
Câmara Municipal 4.607.500,00 4.607.500,00
Executivo 90.261.710,00
Gabinete Do Prefeito 1.629.670,00
Secretaria De Governo 193.590,00
Sec Munic Administraçao E Finanças 7.175.330,00
Secretaria Munic De Planejamento 108.910,00
Sec Mun De Contratos E Licitaçoes 393.640,00
Sec M.Compras E Controle Mat.Perman 185.500,00
Secret Munic De Estradas E Rodagens 2.228.720,00
Secretaria Mun.De Limpeza Urbana 1.652.300,00
Secretaria Controle E Saude Animal 36.000,00
Secretaria Municipal De Turismo 535.560,00
Secretaria Municipal De Cultura 4.243.000,00
Secret Munic Esportes/Lazer 896.410,00
Secretaria Municipal De Transportes 2.018.000,00
Sec Municipal Obras Públicas 5.535.250,00
Secretaria Municipal De Educaçao 32.845.000,00
Secretaria Municipal De Saúde 22.395.690,00
Sec. Munic Desenvolvimento Social 2.424.920,00
Sec Munic. Agricult E Meio Ambiente 1.324.350,00
Sec Munic De Proj E Prog Especiais 116.420,00
Sec Munic Desenvolvimento Regional 2.233.450,00
Sec Munic Rec Hid E Abast Agua 1.941.500,00
Secretaria Municipal De Habitaçao 148.500,00
TOTAL 94.869.210,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES 72.473.090,00
4.DESPESAS DE CAPITAL 21.435.120,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA 961.000,00
TOTAL . . . . . . . . 94.869.210,00
i. NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais 36.530.690,00
Juros e Encargos da Dívida 152.000,00
Outras Despesas Correntes 35.790.400,00
Investimentos 20.120.120,00
Inversões Financeiras 5.000,00
Amortização da Dívida 1.310.000,00
Reserva de Contigência 961.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . 94.869.210,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2025 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Grão Mogol, 17 de dezembro de 2024.
DIÊGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:27955DB5