ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 281 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre regularização de posse e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a regularizar a posse de bem imóvel a seguir descrito, à Sra. Ilda Martins Pereira, brasileira, viúva, trabalhadora rural, inscrita no CPF(MF) 801.098.616-04, residente e domiciliado na Rua Luiz Gomes de Campos, nº 416, Bairro Nova Esperança, nesta cidade.
Parágrafo único. Um terreno com área de
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à regularização de posse em benefício da família ocupante do terreno que não possui o título de ocupação oficial definitiva, expedido pela Administração Pública Municipal e atenda aos seguintes requisitos.
I - comprovação de não ser a ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município;
II - esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal;
III - utilização da área para residência própria ou de sua família há mais de 10(dez) anos, retroativos, a contar da data da publicação desta Lei; que deverá ser comprovado por declaração firmada por dois vizinhos.
IV - detenha a posse mansa e pacífica do imóvel ocupado; adotando durante esse período o status de proprietário;
V - tenha construído, no respectivo imóvel descrito no art. 1º, a sua residência familiar.
Art. 3º Cumpridas todas as exigências descritas no art. 2º, será fornecida a documentação e a autorização para que o beneficiário possa efetuar a escrituração e seu registro no Cartório competente.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta da beneficiária.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.086, de 30 de setembro de 1997.
Tupaciguara, 27 de novembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:27A04FF4