ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.791, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.791, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 67.838,18 por anulação de dotação orçamentária, e cria a ação de Governo tipo ação operação especial 0021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.838,18 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, na fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Criando a ação de Governo tipo ação Operação Especial: 0021 – Devolução de Saldo de Recurso do Convênio SEAPA, com meta física administrativa, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08._.28.846.0000.0021 – Devolução de Saldo de Recurso do Convênio SEAPA

02.08._.28.846.0000.0021.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ................ R$ 67.838,18

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08..20.608.0026.1700 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas

02.08..20.608.0026.1700.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ............... R$ 67.838,18

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 30 de agosto de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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