ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.791, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 67.838,18 por anulação de dotação orçamentária, e cria a ação de Governo tipo ação operação especial 0021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.838,18 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, na fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Criando a ação de Governo tipo ação Operação Especial: 0021 – Devolução de Saldo de Recurso do Convênio SEAPA, com meta física administrativa, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.08._.28.846.0000.0021 – Devolução de Saldo de Recurso do Convênio SEAPA
02.08._.28.846.0000.0021.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ................ R$ 67.838,18
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.08..20.608.0026.1700 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas
02.08..20.608.0026.1700.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ............... R$ 67.838,18
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:27A1B0B5