ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO(A) CONSELHEIRO(A) TUTELAR SUPLENTE, O(A) SR(A). MARIA RIQUELI FERREIRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre o processo em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Capítulo II que dispõe sobre a ocorrência de vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, em especial o § 1º, do art. 16 da Resolução nº 171, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licença e férias regulamentares;
CONSIDERANDO o Ofício encaminhado pela Presidente do CMDCA, Sra. Rosa Maria Camila, que convoca a Sra. MARIA RIQUELI FERREIRA DE LIMA em substituição os conselheiros tutelares nos períodos de férias relacionados abaixo:
Ronilda Amaral de Mesquita Lopes – 10/01/2026 à 29/01/2026;
Ronualdo Aparecido Brandão – 30/01/2026 à 18/02/2026;
Joana D’arc Rufo – 19/02/2026 à 10/03/2026;
Wesley Fernando Felício – 11/03/2026 à 30/03/2026;
Sineira de Oliveira Lima Pereira – 31/03/2026 à 19/04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar o(a) Sr(a). MARIA RIQUELI FERREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº 477.XXX.XXX-75, Conselheira Tutelar, 1ª Suplente, Conforme Edital nº 03/2023, para atuar no Conselho Tutelar de Perdigão/MG, durante o período de férias dos conselheiros.
Art. 2º - A convocação a que se refere o artigo anterior se dará no período de 12 de janeiro de 2026 à 19 de abril de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 08 de janeiro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:27A56716