ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.607/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.681.427,95 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), sob a seguinte classificação:
|
Unidade |
05002 |
SUP. DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO |
||
|
Orçamentária |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
Programa: |
101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
||
|
Ação |
1840 |
ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV |
||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
4.5.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
1.500.000.0000 |
R$ 4.681.427,95 |
|
|
TOTAL |
R$ 4.681.427,95 |
|||
|
|
|
|
|
|
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulações parciais de Dotação Orçamentária, como discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
121 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.0000 |
R$ 1.681.427,95 |
|
58 |
Sentenças Judiciais |
1.500.000.0000 |
R$ 3.000.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 4.681.427,95 |
||
Art. 3ºOcorrendo insuficiência de saldo nas Dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:27B6D265