ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.607/2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências.

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.681.427,95 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), sob a seguinte classificação:

 

Unidade

05002

SUP. DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO

Orçamentária

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Ação

1840

ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis

1.500.000.0000

R$ 4.681.427,95

TOTAL

R$ 4.681.427,95

 

 

 

 

 

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulações parciais de Dotação Orçamentária, como discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

121

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.0000

R$ 1.681.427,95

58

Sentenças Judiciais

1.500.000.0000

R$ 3.000.000,00

TOTAL

R$ 4.681.427,95

 

Art. 3ºOcorrendo insuficiência de saldo nas Dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Dezembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:27B6D265