ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024 LEI Nº 3990 DE 21/12/2023 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E O HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024 LEI Nº 3990 DE 21/12/2023
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E O HOSPITAL SÃO SALVADOR, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº 040.566.626-81 e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e Hospital São Salvador, CNPJ nº 16.607.509/0001-37 com sede na cidade de Além Paraíba, na Ladeira Dr. Paulo Fonseca,1778, Vila Laroca, representado neste ato pela interventora Janaína dos Santos Leite , portador do CPF nº 032.463.446-39 e carteira de Identidade nº 110865805 IFP-RJ denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, referente repasse de subvenção , tendo como finalidade de fomentar o Projeto de manutenção da Entidade, visando a prestação de serviços hospitalares de média alta complexidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Compete ao Concedente:
Aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo convenente;
Repassar à INSTITUIÇÃO até o valor de 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) a ser estabelecido pelo Secretário de Finanças, de acordo com o cronograma de pagamento e resguardada a disponibilidade financeira do município;
Receber as prestações de contas mensais, de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, verificando sua regularidade;
Nomeação de um servidor de acordo com a Secretaria para monitorar e avaliar o qual emitirá relatório técnico quanto ao cumprimento do objeto;
Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto pactuado, no caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade.
Compete ao Convenente:
Toda divulgação em qualquer tipo de mídia, terá que conter o apoio da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com esta Entidade;
Executar serviços e aquisição de material, conforme o prescrito no objeto do presente Termo de Fomento e respectivo Plano de trabalho;
Prestar contas mensalmente, relativas à parcela recebida imediatamente anterior, nos primeiros 10 (dez) dias do mês subseqüente ao vencido.
Entregar a prestação de contas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Além Paraíba contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
Formulário para Prestação de Contas - Anexo I
a-1) Balancete Financeiro e Relação de pagamentos devidamente preenchida, impresso e assinado pelo Presidente e Tesoureiro da Entidade;
b) Extrato Bancário - com a movimentação completa do período (desde a data do repasse até a saída dos cheques);
c) Cópias dos cheques - acompanhando o respectivo documento da despesa;
d) Conciliação Bancária – Anexo II
d-1) Havendo cheques a compensar deverá ser preenchido o referido anexo.
e) Apresentar Comprovantes de Despesas - em 1ª via, que deverão atender as seguintes exigências:
1 - Nota Fiscal Eletrônica para compra de material (obrigatoriamente) e prestação de serviços (obrigatório para Prestadores de Serviço do Município de Além Paraíba);
2 - Serviços de Autônomo – Nota Fiscal Eletrônica, devidamente preenchida, configurando os descontos pertinentes à atividade e comprovante da Guia de Recolhimento de INSS do mês de referência. O profissional deverá estar registrado no INSS e na Prefeitura, na mesma categoria da prestação do serviço;
3 - A data de emissão de cada documento de despesa deverá ser igual ou posterior ao recebimento do recurso.
4 - Pagamento de pessoal: folhas de pagamento e guias de arrecadação de obrigações sociais.
5 - A data do pagamento do comprovante de despesa deverá ser igual da emissão do mesmo.
6 - Movimentar os recursos do Termo em conta corrente específica.
e - Devolver os recursos recebidos e não aplicados aos cofres públicos, quando do término ou extinção do Convênio, inclusive aqueles utilizados em objetos diversos do previsto na cláusula primeira deste convênio, acrescidos dos juros e correção monetária oriundos das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
f - Afixar placas informativas na fachada da entidade, cabendo à Prefeitura a decisão final sobre o local de afixação. As placas terão a seguintes medidas: 70 cm de largura X 60 cm de altura. Serão confeccionadas em material acrílico ou material similar, contendo o brasão do município e as seguintes informações em letras garrafais: “ ESTA ENTIDADE, PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, É CONTEMPLADA COM RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA”.
g-Permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do Controle Interno e o Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como os locais de execução do respectivo objeto;
h- O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
i- O pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente Termo e no Plano de Trabalho, não implicando responsabilidade solidária da administração pública a inadimplência do convenente em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceira ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROIBIÇÕES
É vedado ao convenente:
Pagamento de tarifas bancárias, juros e multas de quaisquer naturezas com recurso proveniente deste instrumento de convênio;
Pagamento de despesas contratadas, seja com materiais ou serviços, com data anterior ao recebimento da parcela, e/ou com efeitos retroativos, exceto a folha de pagamento, encargos sociais e faturas de água, luz e telefone, correspondente ao mês da celebração do convênio;
Documentos de despesas constando aquisição de bebidas alcoólicas e drogas psicoativas e qualquer outro tipo do gênero;
Aquisição de material permanente;
Aquisição de material de construção para a realização de obras (reformas, construção e ampliação).
Pagamento de Despesas sem Documento Fiscal;
Apresentação de Contracheque ou Holerite de funcionários que não estejam devidamente registrados no Livro de Registro de Funcionários;
Deixar de utilizar-se de profissional de contabilidade devidamente registrado no CRC – Conselho Regional de Contabilidade para elaboração das demonstrações contábeis de prestação de contas, inclusive para realização do envio das informações fiscais junto a RFB;
CLÁUSULA QUARTA – DA PRERROGATIVA
A Administração possui a prerrogativa atribuída para assumir ou transferir a reponsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, caso necessário e de seu interesse.
CLÁUSULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSOS
Para atender ao objeto deste Convênio foram alocados recursos até o valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais),contabilizados da dotação orçamentária nº 03.2.07.02.10.302.010.2.0196.3.3.50.43 que irá ser repassado o valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) em até 15 dias após a publicação do convênio e o restante em 7(sete) parcelas de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para pagamentos das despesas manutenção do Hospital São Salvador, visando a prestação de serviços hospitalares de média alta complexidade, e ficando condicionado o repasse à prestação de contas da parcela anteriormente recebida e como a efetivação comprovação dos serviços realizados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento terá vigorará à partir da publicação desse Termo até a data de 30/12/2024, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Convênio.
Os recursos não utilizados até o prazo final da vigência deste Convênio, serão cancelados ou devolvidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
Para que este Termo atenda um dos princípios legais da Administração Pública o extrato será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos e no meio oficial de publicidade da Administração Pública, conforme o sistema de divulgação municipal.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG, para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução deste Termo de Fomento excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, observada a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa.
E por estarem justas e acordes, assinam o presente Termo de Fomento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.
Além Paraíba 16 de janeiro de 2024.
|
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR |
JANAÍNA DOS SANTOS LEITE |
|
Prefeito Municipal |
Interventora |
FERNANDO SILVA FERREIRA
Procurador Municipal
Publicado por:
José Roberto Monteiro Faria
Código Identificador:27B6DD67