ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Altera o nível de escolaridade de cargo que especifica, constante na Lei Complementar n.º 16, de 02 de julho de 2010 e das outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o requisito do nível de escolaridade para os cargos de Oficial de Serviços Administrativos/ Fiscal de Obras e Posturas; Fiscal de Rendas; Fiscal Sanitário e Fiscal Ambiental, constante na Lei Complementar n.º 16, de 02 de julho de 2010, passando a ser exigido o nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo, conforme dispõe o GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NIVEL SUPERIOR (SUP).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010 e resguardados os direitos adquiridos dos servidores investidos nos cargos constantes no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2020,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:27BDD44A