ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 878/2025

LEI Nº 878/2025

 

Dispõe sobre as denominações de vias públicas em “Rua Totó Machado” e “Rua Honorina Machado”, ambas no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam denominadas as vias públicas como “Rua Totó Machado” e “Rua Honorina Machado”, ambas localizadas às margens da MG-129, e tendo como acesso o trevo principal do Município, conforme mapa descritivo em anexo.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

•Proprietários de imóveis no local;

 

•Cartório de Registro de imóveis;

 

•Cartório de Notas;

 

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de março de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:27BF120A