ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.196/2015

LEI Nº 3.196, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

 

Acrescenta o item 6.35 ao Anexo III da Lei Municipal nº. 3.182, de 21 de julho de 2015.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É acrescido ao Anexo III da Lei Municipal nº. 3.182, de 21 de julho de 2015, o item 6.35 com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

 

METAS PRIORITÁRIAS PARA 2016

 

(...)

6.35 Criar um programa de incentivo aos estudos para os alunos do ensino médio da rede pública municipal através da oferta e da garantia de bolsa de estudo na Faculdade Atenas, ofertadas para o curso de Medicina, aos alunos de toda rede pública municipal, cuja seleção se fará através de provas especialmente elaboradas para esse fim, a ser aplicada dentre todos os alunos considerados destaque.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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