ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.860, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas medidas de incentivos à prática do xadrez nas escolas Municipais.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o incentivo à prática do xadrez a oferta de aulas extracurriculares, realização de torneios e competições internas e externas, bem como a disponibilização de material didático adequado, e qualquer outro iniciativo que promova o aprendizado e a prática do xadrez entre os estudantes.
Art. 2° Fica estabelecido por meio dos órgãos competentes, parcerias com entidades públicas ou privadas, visando a implementação e desenvolvimento das atividades referentes ao xadrez.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de abril de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:27C579D9