ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.860, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre medidas de incentivos à prática do xadrez nas escolas Municipais e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas medidas de incentivos à prática do xadrez nas escolas Municipais.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o incentivo à prática do xadrez a oferta de aulas extracurriculares, realização de torneios e competições internas e externas, bem como a disponibilização de material didático adequado, e qualquer outro iniciativo que promova o aprendizado e a prática do xadrez entre os estudantes.

 

Art. 2° Fica estabelecido por meio dos órgãos competentes, parcerias com entidades públicas ou privadas, visando a implementação e desenvolvimento das atividades referentes ao xadrez.

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de abril de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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