ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.187/2013
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica liberado os gravame constante da matricula: M – 11.574, lote 06 da quadra 20 localizado na rua José Lourenço no bairro Novo Quartel
Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes no Art. 8º da Lei 918/2002.
Art. 3º. – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 02 de julho 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:27C64010