ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº79/2025
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso VI, e demais legislação pertinente, e,
CONSIDERANDO requerimento de AILTON LOPES DE MOURA visando obter certidão e quitação de ITBI para fins de aquisição de imóvel rural;
Considerando que o valor apresentado, aparentemente não corresponde ao praticado no mercado local;
CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do procedimento.
DECRETA:
Art.1º. Fica instaurando procedimento administrativo para fins de avaliação do bem descrito na GUIA DE ITBI protocolada sob o nº 18/2025.
Art.2º. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no despacho emitido em 25 de setembro de 2025.
Art.3º. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal, com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração Voninho Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:
I. autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;
II. proceder a avaliação do bem devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo inclusive contar com auxílio de profissionais da área;
III. após avaliado o bem, dê ciência ao requerente para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;
IV. ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do Tributo devido;
V. Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;
VI. Dê ciência ao requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral, 26 de setembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:27C76B0A