ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS - LEI Nº 966/2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito de Lagoa dos Patos - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Lagoa dos Patos, constante do Anexo Único desta Lei, que dela é parte integrante para todos os fins.

Parágrafo único. O PMPI constitui instrumento de planejamento intersetorial destinado a orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

 

Art. 3º - O PMPI terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, contados da vigência desta lei, devendo suas diretrizes, objetivos, metas e ações orientar as políticas públicas municipais durante esse período.

 

Art. 4º  - A implementação do PMPI será realizada de forma intersetorial e articulada, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas relacionadas à primeira infância, com a participação dos conselhos de direitos, da sociedade civil e, sempre que adequado, das próprias crianças.

 

Art. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão considerar as diretrizes, objetivos, metas e ações do PMPI na elaboração e execução de seus respectivos planos, programas, projetos e ações destinados à primeira infância.

 

Art. 6º - As ações previstas no PMPI deverão ser consideradas nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 7º - A execução do PMPI será acompanhada e monitorada pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância, ou órgão colegiado equivalente, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais instâncias de participação e controle social.

 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá promover o monitoramento periódico da execução do PMPI, considerando, entre outros aspectos:

 

I – o cumprimento das metas e ações previstas no Plano;

II – os indicadores de acompanhamento e avaliação;

III – a execução orçamentária relacionada às ações destinadas à primeira infância;

IV – os resultados alcançados pelas políticas públicas;

V – as desigualdades e situações de vulnerabilidade que afetem as crianças na primeira infância.

 

Art. 9º - O PMPI poderá ser revisado e atualizado durante seu período de vigência, sempre que necessário, especialmente diante de alterações relevantes no diagnóstico da primeira infância, nas políticas públicas, na legislação ou nas condições sociais, econômicas e demográficas do Município.

 

Parágrafo único. As revisões do PMPI deverão preservar seus objetivos e princípios fundamentais e observar processo participativo e intersetorial.

 

Art. 10 - . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições do PPA, da LDO e da LOA, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 - . O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 12- . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 18 de novembro de 2026.

 

Hercules Vandy Durães da Fonseca

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:27CD269B