ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 de 20 de julho de 2015.
“Altera anexos da Lei Complementar 39/2006 de 23 de Fevereiro De 2006 - Plano De Cargos Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 05 (cinco) vagas para o cargo de Administrador Setorial, para provimento em comissão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber o cargo de que trata o artigo anterior:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
Administrador Setorial |
V |
05 |
0 |
05 |
Art. 3º. OBJETO E NATUREZA DO CARGO: Administrar as demandas do setor para onde for designado, exercendo as atividades que se fizerem necessárias. CARGA HORÁRIA: Dedicação integral. NÍVEL DE VENCIMENTO: V. ESCOLARIDADE: Desejável ensino médio completo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2015 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 20 de Julho de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:27D1D0E5