ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n.º 037/2026
Modalidade: Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo n.º 037/2026, deflagrado por meio do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e anexos emitidos pela Secretaria Municipal de Cultura, demonstrando o manifesto interesse público na realização do evento;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pelo Agente de Contratação, que atestou a regularidade formal de toda a fase preparatória, bem como a legitimidade jurídica da empresa detentora dos direitos dos artistas, figurando estes como sócios-proprietários da referida pessoa jurídica;
CONSIDERANDO o Despacho Contábil emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Departamento de Contabilidade, atestando a existência de saldo e efetuando a respectiva reserva orçamentária para suportar as despesas do ajuste;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município, o qual concluiu pela estrita legalidade do procedimento de contratação direta por inexigibilidade e aprovou formalmente a minuta do instrumento contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR E RATIFICAR a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme especificações abaixo:
Contratada: Soares Eventos e Serviços Ltda. (CNPJ n.º 09.158.609/0001-68)
Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada em realização de show musical com o Artista Patrick Souza, no âmbito dos festejos do21º Pimentelense Ausente e 23ª Cavalgada Beneficente de Mendes Pimentel/MG, a ser realizado no dia29 de agosto de 2026, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura.
Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Dotação Orçamentária:
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
• Projeto/Atividade: 13.0392.0012.2013 – Realização de Festas Culturais no Município
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Ficha: 0075
Art. 2º. Determino a publicação do extrato deste ato de ratificação no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, no prazo legal, em estrita observância ao princípio constitucional da publicidade e nos termos das regras de transição aplicáveis previstas no artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 3º. Encaminhem-se os autos ao setor competente para a emissão da nota de empenho e posterior convocação da empresa contratada para assinatura do respectivo Instrumento Contratual.
Mendes Pimentel (MG), 04 de agosto de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:27DD47B0