ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.971, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a denominação da Praça Carmencita do Amparo Pinto Rabelo Couto, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica denominada de Praça Carmencita do Amparo Pinto Rabelo Couto, o logradouro público localizado entre a Rua Daniel Dias e a Avenida Eduardo Ferreira de Araújo, no Bairro Vista Alegre.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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