ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.091/2025

Altera o art. 1º da Lei 2.070/2024 referente à composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.070/2024 que, por seu turno, alterou o art. 1º da Lei 1159/2003 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, a saber:

I – 01 titular representante do Poder Executivo Municipal, e respectivo suplente indicados pelo Prefeito;

II – 01 titular representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento e respectivo suplente indicados pela mesma Secretaria Municipal;

III – 01 titular representante das organizações não governamentais ambientalistas e respectivo suplente, com atuação comprovada no Município;

IV – 01 titular representante do Poder Legislativo Municipal, e respectivo suplente indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;

V – 01 titular representante do setor empresarial, com atuação no Município e respectivo suplente, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Piranga (ASCOPI);

VI – 01 titular representante da Área de Preservação Ambiental Municipal (APAM) e respectivo suplente, indicados pelo Presidente;

VII – 01 titular representante de sindicatos ou associações de trabalhadores com atuação no Município, e respectivo suplente, com alternância de indicação iniciando-se pelo representante do Sindicato ou associação indicados pelo presidente;

VIII- 01 titular representante da Emater e respectivo suplente a ser indicados pelo Escritório Local da Emater;

IX – 01 titular representante da Copasa e respectivo suplente a serem indicados pelo Escritório Local da Copasa;

X- 01 representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultura de Piranga e respectivo suplente a serem indicados pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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