ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal com a denominação da Secretaria Municipal Educação e criação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser denominada Secretaria Municipal Educação.

 

Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na estrutura administrativa do Município de Recreio.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por atribuições as seguintes:

 

I. Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;

II. Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;

III. Promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e pratica da receptividade mineira;

IV. Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados a sua disposição;

V. Promover cursos de capacitação para atividades de interesse do turismo;

VI. Dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional visando o incremento da atividade;

VII. Retomar e promover eventos culturais tradicionais da comunidade com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista;

VIII. Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;

IX. Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta;

X. Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;

XI. Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;

XII. Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta;

XIII. Supervisionar servidores que lhe forem subordinados;

XIV. Executar outras atribuições correlatas mediante determinação superior.

 

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo autorizada a utilizar funcionários das Secretarias do Município, os quais serão relotados ou cedidos através da Coordenação de Seleção e ingresso da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5º. A estrutura patrimonial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será constituída através de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros órgãos do executivo Municipal, por meio de cessão ou permuta.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:27F01DAD