ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.458, DE 26.05.2021
LEI Nº 2.458, DE 26.05.2021
“Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Estrela do Indaiá / MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:
I – 02 (dois) Representantes do Gabinete do Prefeito;
II – 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;
III – 02 (dois) Representantes do Comércio;
IV – 02 (dois) Representantes da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de maio de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:27F373AA