ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.312, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediada na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2019, conforme a seguinte especificação:

 

PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Hospital Senhora Aparecida

Entidade de Saúde sem fins lucrativos

Subvenção Social

R$ 127.200,00

 

Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior se refere a todo o ano de 2019 e será repassado em valor mensal, de acordo com o Plano de Trabalho a ser firmado e para fins de pronto atendimento.

 

Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas as seguintes condições:

 

I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - prestação de serviços essenciais de assistência médica e atendimento diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência médica;

III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;

VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X - celebrar o respectivo convênio;

XI - existir recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309/2018:

 

02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0020.2085 - Manutenção dos Serviços Médicos Hospitalares e Ambulatorial

Ficha: 462 - 3.3.50.43.00 - Subvenções

Fonte de Recursos: 1.02.00 - Saúde Mínimo 15%

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de dezembro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:27F88DB7