ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.285/2017

LEI N.º 3.285, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Institui, no âmbito municipal, o Dia do Samba.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia do Samba”, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro, e integrado ao calendário oficial do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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