ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 79, DE 17 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n.º 11, de 31 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Indianópolis/MG, para atualização das normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, aperfeiçoamento da fiscalização tributária, fortalecimento da responsabilidade tributária e implantação de mecanismos de fiscalização eletrônica e compliance fiscal, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 71 da Lei Complementar Municipal n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os §§ 9º, 10 e 11:
“Art. 71. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente no valor fixo estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista constante do Anexo II forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os valores relativos aos materiais fornecidos pelo prestador e efetivamente incorporados de forma definitiva à obra, desde que produzidos fora do local da prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar e que:
I- sejam adquiridos de terceiros;
II- estejam devidamente comprovados mediante documentação fiscal idônea;
III- estejam vinculados especificamente à obra correspondente;
IV- estejam regularmente escriturados;
V- constituam mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º O contribuinte que não mantiver escrituração discriminada que possibilite separar as atividades estará sujeito a maior alíquota do imposto.
§ 5º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II- relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III- relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 6º Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22 e 4.23, da lista constante do Anexo II, desta Lei Complementar, forem prestados pelas operadoras de planos de saúde, a base de cálculo do ISSQN incidente é tão somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratado e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços de saúde e assistência médica.
§7º Para efeito do disposto no § 6º, do art. 71, desta Lei Complementar, considera-se:
I- valor recebido pelo contratado: a receita bruta mensal das contribuições e ou mensalidades recebidas;
II- valor repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços: o valor pago mensalmente aos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relacionados no item 4, da lista constante do Anexo II, desta Lei Complementar, desde que não configurem como custo da prestação de serviços. (NR)
§ 8º Com relação aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, não serão admitidas:
I- deduções presumidas;
II- deduções estimadas;
III- exclusões genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória;
IV- exclusões relativas a ferramentas, equipamentos, fretes, locações, insumos consumidos ou materiais não incorporados definitivamente à obra.
§ 9º O contribuinte prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar deverá manter à disposição da fiscalização:
I- notas fiscais;
II- memorial descritivo;
III- contratos;
IV- planilhas de medição;
V- documentos contábeis;
VI- ART ou RRT;
VII- demais documentos necessários à comprovação das deduções efetuadas.
§ 10 A ausência de comprovação documental mediante apresentação dos documentos previstos no §9º autoriza a glosa integral das deduções e o lançamento complementar do imposto, acrescido dos encargos legais.
§ 11 O Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos eletrônicos de controle, fiscalização e cruzamento de informações relativos às deduções previstas neste artigo.”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 70-A da Lei Complementar Municipal n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 70-A. .................................
.....................................
§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se inclusive aos casos em que:
I- o prestador estiver estabelecido fora do Município;
II- houver irregularidade cadastral;
III- inexistir inscrição municipal quando obrigatória;
IV- houver descumprimento das obrigações acessórias;
V- não houver emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, quando obrigatória.
§ 4º A retenção ocorrerá no momento do pagamento do serviço.
§ 5º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se inclusive aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observada a legislação federal aplicável.”
Art. 3º O Município poderá instituir obrigações acessórias eletrônicas destinadas:
I- ao compartilhamento de dados fiscais;
II- à fiscalização eletrônica;
III- ao cruzamento de informações fiscais e cadastrais;
IV- à integração com sistemas estaduais, federais e nacionais;
V- à implementação de mecanismos de compliance fiscal;
VI- à operacionalização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e padrão nacional;
VII- à integração com sistemas da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, entre outros sistemas oficiais de compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.
Art. 4º Os contribuintes poderão ser obrigados à apresentação eletrônica de:
I- declarações fiscais;
II- arquivos digitais;
III- documentos fiscais;
IV- informações econômico-fiscais;
V- relatórios eletrônicos;
VI- demais documentos necessários ao controle e fiscalização tributária.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar:
I- os procedimentos eletrônicos de fiscalização;
II- as obrigações acessórias digitais;
III- os mecanismos de compartilhamento de dados;
IV- os procedimentos de retenção eletrônica;
V- os sistemas de auditoria fiscal eletrônica.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I- após decorridos 90 (noventa) dias da publicação, exclusivamente quanto às disposições relativas:
a) à incidência tributária;
b) à base de cálculo;
c) à limitação de deduções da base de cálculo do ISSQN;
II- imediatamente, quanto:
a) às obrigações acessórias;
b) aos mecanismos eletrônicos de fiscalização;
c) à retenção na fonte;
d) às normas de responsabilidade tributária;
e) aos procedimentos de fiscalização e compliance fiscal;
f) às obrigações documentais e cadastrais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:27FC999F