ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3173/2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 980.747,46 (novecentos e oitenta mil e setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

 

3390 30 Material de Consumo 7969/21 M.CEAF

155

 

35.000,00

TOTAL

 

 

35.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições (Piso Enfermagem Hospital)

159

 

231.279,24

TOTAL

231.279,24

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCAO ATIVIDADES ATENCAO SECUNDARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 04 Contratação por Tempo Determinado 7924/21 RCPDEF

255

 

150.000,00

3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7924/21 RCPDEF

255

 

50.000,00

3390 49 Auxilio Transporte 7924/21 RCPDEF

255

 

5.000,00

3390 30 Material de Consumo 7924/21 RCPDEF

255

 

85.326,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7924/21 RCPDEF

255

 

30.000,00

TOTAL

320.326,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP

255

 

394.142,22

TOTAL

394.142,22

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e anulação da dotação abaixo.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 7924/21 RCPDEF

255

600

320.326,00

TOTAL

320.326,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica RESOL. 6949/19 PRVPRP

255

602

394.142,22

TOTAL

394.142,22

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 de setembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2807BE9C