ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
(...)
XII - Surgimento de nova demanda na área da saúde que, apesar da natureza permanente, em razão da urgência para o seu atendimento, não possa aguardar a realização de concurso para provimento do cargo efetivo;
XIII - Atendimento aos programas e projetos de caráter temporário, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV - Atendimento à demanda de professor, quando houver ampliação da rede municipal de ensino, até a realização de concurso público ou, caso exista concurso vigente, até que se concluam as etapas necessárias para a posse e investidura dos candidatos aprovados;
XV - Contratação de Professor B para o cumprimento de carga horária menor do que a prevista no art. 25 da Lei Municipal nº 3.241/2012, até que a demanda preencha a jornada integral exigida;
XVI - Atendimento de demanda de Agente de Serviços Escolares para o acompanhamento de aluno com necessidades educacionais especiais, em cumprimento a determinação judicial ou decorrente de demanda espontânea devidamente instruída com laudo médico.
Art. 2º O parágrafo 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...).
§ 1º No caso do inciso VII do artigo anterior, a Administração deverá iniciar os procedimentos para a realização de concurso público no prazo de 06 (seis) meses a partir da data da contratação."
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 4º Ficam convalidadas as contratações temporárias formalizadas na área de educação até a presente data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:280F3A7A