ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.401 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
2 Prefeitura Municipal de Laranjal
2.14 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.000 Encargos Especiais
10.302.000.2.0109 Contribuição ao CONASEMS
3.3.50.41.00 Contribuição R$ 6.000,00
Art. 3º. Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações vigentes no Orçamento municipal e /ou o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º. Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) de seu montante integral.
Art. 5º. No art. 1º desta Lei fica incluída nos diversos anexos das Leis Municipais em vigor: LDO (Lei Municipal nº 1.334 de 31 de agosto de 2023) e PPA (Lei Municipal nº 1.238 de 03 de setembro de 2021).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 12 de dezembro de 2024
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:28109DE2