ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.321, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Cachoeira Dourada/MG e adota providências, na forma que especifica”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, majorado em percentual calculado sobre o seu valor bruto a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de revisão anual, de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional dos Preços do Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, atendendo ao disposto no Art. 179, Parágrafo Único da Constituição do Estado de Minas Gerais, Art. 37, X e Art. 39, § 4.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 2º O índice que trata o artigo anterior, aplicado a título de correção nos referidos subsídios dos Vereadores em percentual de 3,71 % (três inteiro e setenta e um décimos por cento), calculado sobre o seu valor bruto de R$ 5.802,79 (Cinco Mil, Oitocentos e Dois Reais, e Setenta e Nove Centavos), sendo uma diferença de R$: 215,28 (Duzentos e Quinze Reais e Vinte e oito Centavos), passando os subsídios mensais para R$ 6.018,07 (Seis Mil, Dezoito Reais e Sete Centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:28152DAF