ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0410 |
Gestão Responsável |
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04.122.0410.2036 |
Manutenção Serviços de Suprimentos |
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3.3.90.14.00 - 428 |
Diárias - Pessoal Civil |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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28 |
Encargos Especiais |
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28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
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28.843.0000 |
Encargos Especiais |
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28.843.0000.2238 |
Pagamento da Dívida por Contrato |
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4.6.90.71.00 - 492 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:28158576