ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.885, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam vedados o apoio e o financiamento, por parte do Poder Público, de eventos culturais, paradas, shows e apresentações que incentivem práticas discriminatórias no Município de Leopoldina.
Art. 2º São consideradas práticas discriminatórias aquelas que promovam racismo, machismo e LGBTfobia por meio da estereotipação e ridicularização desses grupos, a partir da utilização de símbolos ofensivos e/ou violentos, nos termos do Código Penal e da legislação penal extravagante.
Art. 3º A vedação aplica-se a eventos culturais, paradas, shows ou apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:28165B90