ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.351 DE 2025
“Autoriza a concessão de Gratificação Especial, em parcela única, aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Cambuí/MG, em razão do desempenho institucional alcançado no ano de 2024 no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Pacto Nacional pela Criança Alfabetizada, e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial, na forma de abono salarial e em parcela única, aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, vinculados à Secretaria de Educação, em razão do desempenho institucional alcançado pelo Município de Cambuí/MG no ano de 2024 no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Pacto Nacional pela Criança Alfabetizada, promovido pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Fazem jus à Gratificação Especial os seguintes profissionais da Educação Básica, desde que em efetivo exercício ao tempo do pagamento e no ano de 2024:
I– Professores;
II– Diretores;
III– Supervisores e Coordenadores Pedagógicos;
IV– Psicopedagogos;
V- Técnicos, Auxiliares Administrativos I e II e Auxiliares de Serviços Gerais que atuaram em unidades escolares ou em suporte pedagógico direito, conforme definição do art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996.
Parágrafo único. A lista de beneficiários será elaborada pela Secretaria de Educação e homologada pela Secretaria de Administração e Fazenda.
Art. 3º A Gratificação Especial terá natureza excepcional e transitória, sendo:
I– paga uma única vez;
II– não incorporável à remuneração, vencimento ou proventos;
III– não cumulativa com outras vantagens de igual finalidade;
IV– inapta para gerar reflexos em férias, 13º salário, FGTS, quinquênios, adicionais ou qualquer outra verba futura;
V– destinada exclusivamente ao reconhecimento de desempenho institucional anual;
VI– pago individualmente em cada cargo ocupado pelo servidor, desde que em efetivo exercício ao tempo do pagamento e também no ano de 2024.
Art. 4º A concessão da Gratificação Especial ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e às normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. A gratificação poderá ser custeada com recursos próprios do Município e/ou com recursos da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, da Instrução Normativa nº 02/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que admite o pagamento de bonificação ou abono aos profissionais da educação em efetivo exercício.
§ 2º O valor da Gratificação Especial será equivalente ao valor de um vencimento bruto do servidor, observados:
I- o limite orçamentário disponível;
II- a responsabilidade fiscal;
III- a economicidade do gasto público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, 05 de dezembro de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeitura Municipal de Cambuí
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2816AFF5