ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Gratificação de Produtividade Médica no âmbito do Município de Paracatu e altera dispositivos da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica – GPM, de natureza pro labore faciendo, no âmbito do Município de Paracatu, destinada a incentivar a eficiência, a assiduidade e a qualidade da assistência médica prestada pelos servidores ocupantes do cargo de Médico, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2°. A Gratificação de Produtividade Médica será concedida mensalmente e de forma individual, condicionada à efetiva realização extraordinária dos procedimentos médicos e ao cumprimento integral da jornada de trabalho estabelecida para o cargo.

 

§1°. O pagamento da gratificação será devido somente após a comprovação do cumprimento integral da carga horária e das metas mínimas de desempenho.

 

§2°. É vedado o pagamento proporcional da gratificação aos servidores que não cumprirem integralmente a jornada estabelecida para o cargo.

 

§3°. A gratificação não constitui direito adquirido ou automático, devendo ser avaliada e concedida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º. O pagamento da Gratificação de Produtividade Médica será calculado com base na produção mensal efetiva de cada Médico, mediante aferição objetiva, validação pela chefia imediata e homologação pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º. Os chefes imediatos e coordenadores das unidades de saúde deverão fiscalizar o cumprimento das condições e atestar a veracidade das informações que fundamentam o pagamento da Gratificação de Produtividade Médica.

 

§2º. Os chefes imediatos e os coordenadores das unidades de saúde às quais os profissionais médicos estão vinculados serão solidariamente responsáveis em caso de pagamento e/ou percepção de valores indevidos a título da gratificação.

 

Art. 4°. A concessão da Gratificação de Produtividade Médica observará os princípios da eficiência, moralidade, impessoalidade e do interesse público, sendo indevido o pagamento quando não comprovado o cumprimento integral da carga horária e das metas mínimas de desempenho.

 

Art. 5°. A Gratificação de Produtividade Médica terá como medida de valor e parâmetro de atualização a Unidade de Referência de Produtividade Médica (URPM), cujo valor unitário corresponde a R$ 10,00 (dez reais).

 

Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência de Produtividade Médica - URPM será revisto e reajustado anualmente, conforme as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

Art. 6°. O cálculo da produtividade médica será realizado com base em Grupos de Procedimentos, definidos conforme critérios de complexidade e tempo de execução, na forma do Anexo Único desta Lei, sendo eles:

 

I - Grupo 1 - Procedimentos de Baixa Complexidade: 2 URPM por procedimento;

II - Grupo 2 - Procedimentos Ambulatoriais Leves: 3 URPM por procedimento;

III - Grupo 3 - Procedimentos de Média Complexidade: 4 URPM por procedimento;

IV - Grupo 4 - Procedimentos Clínicos Padronizados: 5 URPM por procedimento;

V - Grupo 5 - Procedimentos Clínicos Específicos: 7 URPM por procedimento;

VI - Grupo 6 - Intervenções e Exames Avançados: 8 URPM por procedimento;

VII - Grupo 7 - Exames Cardiológicos: 12 URPM por procedimento;

VIII - Grupo 8 - Procedimentos de Alta Complexidade: 20 URPM por procedimento.

 

Parágrafo único. Os procedimentos realizados durante os plantões médicos, previstos na Lei Complementar nº 54/2007, não serão computados para efeito de cálculo da produtividade médica.

 

Art. 7°. O valor da Gratificação de Produtividade Médica será apurado após o cumprimento da meta mínima de desempenho mensal, fixada em 605 (seiscentos e cinco) URPM’s, sendo a gratificação devida apenas sobre os procedimentos e atendimentos que excederem a meta mínima.

 

Parágrafo único. A apuração das Unidades de Referência de Produtividade Médica será realizada mensalmente, de forma individualizada, validação pela chefia imediata e homologação pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8°. O pagamento da Gratificação de Produtividade Médica será efetuado no mês subsequente ao da apuração, referente à produção do mês anterior.

 

Art. 9º. O valor total percebido pelo servidor Médico, incluindo vencimento, gratificações e adicionais, não poderá ultrapassar o subsídio do Prefeito Municipal.

 

Art. 10. A Gratificação de Produtividade Médica não se incorpora ao vencimento-base para fins de aposentadoria, pensão, gratificação por tempo de serviço ou licença-prêmio.

 

Art. 11. A Gratificação de Produtividade Médica será devida exclusivamente para o cargo de Médico, sendo vedada sua extensão para outros cargos, ainda que possuam nomenclatura e/ou atribuições semelhantes.

 

Art. 12. Fica alterado o art. 37 da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Ao servidor ocupante do cargo de Médico, além dos adicionais previstos em lei, poderão ser pagas as seguintes gratificações, observadas as condições estabelecidas neste artigo:

 

I - gratificação de plantão;

II - gratificação de plantão em finais de semana e feriados;

III - gratificação de plantão de especialista;

IV - gratificação de plantão de especialista em finais de semana e feriados;

V - gratificação de sobreaviso;

VI - gratificação de transporte e remoção de pacientes;

VII - gratificação de sobreaviso de transporte e remoção de pacientes;

VIII - gratificação de produtividade médica;

IX - gratificação por hora bloco;

X - Gratificação por procedimento hospitalar financiado pelo SUS (AIH).

 

§1°. Considera-se plantão ou plantão de finais de semana e feriados o exercício de atividades médicas ambulatoriais nas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze) plantões extras por mês.

 

§2°. A gratificação de plantão corresponderá a R$ 1.539,00 (um mil quinhentos e trinta e nove reais) por plantão.

 

§3°. A gratificação de plantão de finais de semana e feriados corresponderá a R$ 1.698,72 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).

 

§4°. A gratificação de plantão de especialista corresponderá a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§5°. A gratificação de plantão de especialista em finais de semana e feriados corresponderá a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

§6°. Considera-se sobreaviso permanente a disponibilidade do servidor médico para atender intercorrências de urgência e/ou emergência nas diversas unidades de saúde, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas.

 

§7°. A gratificação de sobreaviso corresponderá a R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos) por período de 12 (doze) horas.

 

§8°. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes será devida ao médico que atuar no acompanhamento clínico de pacientes durante deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, em veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar a estabilidade clínica, o monitoramento e a intervenção médica em situações de urgência que possam ocorrer durante o trajeto.

 

§9°. A percepção da gratificação de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à efetiva participação do profissional no transporte, mediante escala formalmente designada pela chefia competente e registro de deslocamento emitido pelo setor responsável.

 

§10. A Gratificação de Transporte e Remoção de Pacientes corresponderá ao valor fixado para a faixa de distância percorrida no deslocamento, considerado o trajeto total de ida e volta entre o Município de Paracatu e o município de destino, nos seguintes termos:

 

I - R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), para deslocamentos de até 550 km;

II - R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), para deslocamentos entre 551 km e 1.000 km, ou para deslocamentos cujo destino seja a capital do Estado de Minas Gerais;

III - R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), para deslocamentos superiores a 1.000 km.

 

§11. Para fins de enquadramento nas faixas previstas neste parágrafo, a distância será calculada com base no somatório do percurso de ida e volta, considerando a distância oficial entre Paracatu e o município de destino.

 

§12. Considera-se sobreaviso de transporte e remoção de pacientes a disponibilidade permanente do médico para realizar acompanhamento clínico durante deslocamentos intermunicipais ou interestaduais, pelo período consecutivo de 12 (doze) horas.

 

§13. A Gratificação de Sobreaviso de Transporte e Remoção de Pacientes corresponderá a R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) por período de 12 (doze) horas.

 

§14. Os pagamentos das gratificações previstos neste artigo serão devidos somente após a comprovação do cumprimento integral da carga horária semanal, incidindo apenas sobre o trabalho que exceder a carga horária do cargo de médico.

 

§ 15. As gratificações de especialista serão devidas somente às especialidades médicas em que houver comprovada escassez de profissionais no Município.

§16. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as especialidades médicas que farão jus às gratificações de que tratam os §§ 4º e 5º.

 

§17. A Gratificação por Hora Bloco será devida ao servidor médico que realizar procedimentos cirúrgicos ou procedimentos de alta complexidade, calculada com base no tempo de execução, à razão de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora de procedimento.

 

§18. A Gratificação por Procedimento Hospitalar com AIH será devida ao médico que atuar em procedimentos hospitalares financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o valor registrado na tabela vigente da AIH, aplicável ao procedimento realizado, sendo devida apenas para procedimentos efetivamente executados.

 

§19. A percepção das gratificações de que tratam os §§ 17 e 18 fica condicionada à comprovação da execução do procedimento, mediante registro em escala ou relatório formal emitido pela unidade de saúde, validado pela chefia imediata e homologado pela Secretaria Municipal de Saúde.”

 

Art. 13. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei Complementar por meio de Decreto, disciplinando:

 

I - os formulários, sistemas e procedimentos de controle;

II - as regras complementares de apuração, fiscalização e transparência.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

(Fica acrescido aos Anexos da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007)

 

CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS

 

GRUPO 1 – PROCEDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE

 

• Colposcopia;

• Biópsia de Colo de Útero;

• Biópsia Renal;

• Biópsia Otorrinolaringológica;

• Biópsia de Pele;

• Retorno de Consulta Médica Especializada.

 

GRUPO 2 – PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS LEVES

 

• Remoção de Corpo Estranho e Cerúmen.

 

GRUPO 3 – PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

• Cauterização Nasal;

• Consulta Médica Especializada.

 

GRUPO 4 – PROCEDIMENTOS CLÍNICOS PADRONIZADOS

 

ULTRASSONOGRAFIA

 

• USG Abdome Total;

• USG Mama;

• USG Próstata;

• USG Rins/Vias Urinárias;

• USG Transfontonela;

• USG Parede Abdominal;

• USG Tireoide s/ Doppler;

• USG Tireoide c/ Doppler;

• USG Pélvico;

• USG Região Inguinal;

• USG Partes Moles;

• USG Bolsa Escrotal/Testículos;

• USG Bolsa Escrotal/Testículos c/ Doppler.

 

LAUDOS

 

• Eletroencefalograma.

 

GRUPO 5 – PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS ESPECIAIS

 

• DIU (Retirada e Inserção);

• USG Transvaginal.

 

GRUPO 6 – INTERVENÇÕES E EXAMES AVANÇADOS

 

• Retirada de fio Kirschner;

• Infiltração;

• Punção;

• Frenectomia.

 

ULTRASSONOGRAFIA DE MAIOR COMPLEXIDADE

 

• USG Doppler Venoso MMII;

• USG Doppler venoso MMSS;

• USG Musculoesquelético;

• USG Obstétrico s/ doppler;

• USG Obstétrico c/ doppler;

• USG Rins/vias urinárias c/ doppler.

 

BIÓPSIAS

 

• PAAF.

 

GRUPO 7 – EXAMES CARDIOLÓGICOS

 

• Eletrocardiograma;

• Interconsulta.

 

GRUPO 8 – PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE

 

• Biópsia CORE. 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:28211626