ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a composição e a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato de 2027 a 2030, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB, especialmente o disposto em seu art. 34;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.164, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento, da fiscalização e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030, conforme a seguinte composição:

 

I. Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Camilo Augusto de Lélis Neto

CPF: 084.541.266-35

Suplente: Kiara Danielle Gonçalves Cardoso

CPF: 110.614.906-88

Titular: Daiane Vieira Rodrigues

CPF: 116.481.896-10

Suplente: Vithor Gabriel Ferreira Santos

CPF: 143.970.586-01

 

II. Representantes dos professores da Educação Básica Pública:

Titular: Adria Michele Maia Queiroz

CPF: 118.112.106-00

Suplente: Carla Patricia Almeida Soares

CPF: 057.564.046-43

 

III. Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:

Titular: Jéssica Lima Reis

CPF: 108.507.026-31

Suplente: Lucimar Ribeiro Araújo

CPF: 046.333.216-41

 

IV. Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

Titular: Fernanda Santos Nobre

CPF: 114.550.316-07

Suplente: Telma Marone Durães Andrade

CPF: 920.504.926-34

 

V. Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:

Titular: Bruna Laisy Pereira de Oliveira

CPF: 077.629.006-36

Suplente: Amanda Lopes Inácio

CPF: 109.056.056-12

Titular: Daniela Barbosa Gomes

CPF: 075.089.156-40

Suplente: Jaqueline Soares Caetano

CPF: 162.193.366-89

 

VI. Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Kethey Luciana Toledo

CPF: 095.490.746-92

Suplente: Eliete Pereira Guedes

CPF: 940.752.741-04

 

VII. Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Célia Maria Oliveira Souza

CPF: 045.135.126-60

Suplente: Dário Souto da Silva Júnior

CPF: 066.405.666-05

 

VIII. Representante das escolas do campo, quando houver:

Titular: Aline Sandra Santos Rodrigues

CPF: 354.254.722-03

Suplente: Mateus Ribeiro Aguiar

CPF: 139.343.276-05

 

IX. Representante das escolas quilombolas, quando houver:

Titular: Verônica Thainá Rodrigues Marçal

CPF: 144.421.336-97

Suplente: Dilma Batista Santos

CPF: 055.705.696-93

 

Art. 2º Os membros titulares e suplentes nomeados por este Decreto exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, a legislação municipal específica e o Regimento Interno do CACS-FUNDEB.

 

Art. 3º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos pelos próprios membros do Conselho, em reunião do colegiado, observadas as disposições legais e regimentais, ficando impedido de ocupar a presidência o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.

 

Art. 5º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB será considerada atividade de relevante interesse social, não sendo remunerada, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, bem como desempenhar as demais atribuições previstas na legislação federal e municipal.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a atualização dos dados cadastrais do Conselho no Sistema de Informações dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS/FNDE, bem como assegurar a publicidade de sua composição e funcionamento.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à composição anterior do CACS-FUNDEB, observado o encerramento do mandato vigente em 31 de dezembro de 2026.

 

Coração de Jesus/MG, 12 de novembro de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2821A081