ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a composição e a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato de 2027 a 2030, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB, especialmente o disposto em seu art. 34;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.164, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento, da fiscalização e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Coração de Jesus/MG, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030, conforme a seguinte composição:
I. Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Camilo Augusto de Lélis Neto
CPF: 084.541.266-35
Suplente: Kiara Danielle Gonçalves Cardoso
CPF: 110.614.906-88
Titular: Daiane Vieira Rodrigues
CPF: 116.481.896-10
Suplente: Vithor Gabriel Ferreira Santos
CPF: 143.970.586-01
II. Representantes dos professores da Educação Básica Pública:
Titular: Adria Michele Maia Queiroz
CPF: 118.112.106-00
Suplente: Carla Patricia Almeida Soares
CPF: 057.564.046-43
III. Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:
Titular: Jéssica Lima Reis
CPF: 108.507.026-31
Suplente: Lucimar Ribeiro Araújo
CPF: 046.333.216-41
IV. Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Titular: Fernanda Santos Nobre
CPF: 114.550.316-07
Suplente: Telma Marone Durães Andrade
CPF: 920.504.926-34
V. Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
Titular: Bruna Laisy Pereira de Oliveira
CPF: 077.629.006-36
Suplente: Amanda Lopes Inácio
CPF: 109.056.056-12
Titular: Daniela Barbosa Gomes
CPF: 075.089.156-40
Suplente: Jaqueline Soares Caetano
CPF: 162.193.366-89
VI. Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Kethey Luciana Toledo
CPF: 095.490.746-92
Suplente: Eliete Pereira Guedes
CPF: 940.752.741-04
VII. Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Célia Maria Oliveira Souza
CPF: 045.135.126-60
Suplente: Dário Souto da Silva Júnior
CPF: 066.405.666-05
VIII. Representante das escolas do campo, quando houver:
Titular: Aline Sandra Santos Rodrigues
CPF: 354.254.722-03
Suplente: Mateus Ribeiro Aguiar
CPF: 139.343.276-05
IX. Representante das escolas quilombolas, quando houver:
Titular: Verônica Thainá Rodrigues Marçal
CPF: 144.421.336-97
Suplente: Dilma Batista Santos
CPF: 055.705.696-93
Art. 2º Os membros titulares e suplentes nomeados por este Decreto exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, a legislação municipal específica e o Regimento Interno do CACS-FUNDEB.
Art. 3º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos pelos próprios membros do Conselho, em reunião do colegiado, observadas as disposições legais e regimentais, ficando impedido de ocupar a presidência o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
Art. 5º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB será considerada atividade de relevante interesse social, não sendo remunerada, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, bem como desempenhar as demais atribuições previstas na legislação federal e municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a atualização dos dados cadastrais do Conselho no Sistema de Informações dos Conselhos do FUNDEB – SisCACS/FNDE, bem como assegurar a publicidade de sua composição e funcionamento.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à composição anterior do CACS-FUNDEB, observado o encerramento do mandato vigente em 31 de dezembro de 2026.
Coração de Jesus/MG, 12 de novembro de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2821A081