ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 911, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 911, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Nº 01/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATAMA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, destinado à apuração de eventual descumprimento de deveres funcionais e possível infração disciplinar atribuída ao servidor DO... CA... LE..., ocupante do cargo de Motorista;

CONSIDERANDO o requerimento fundamentado da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Municipal nº 721, de 1º de dezembro de 2025, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de realização das diligências pendentes, conclusão da instrução processual e elaboração do relatório final;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do afastamento preventivo do servidor, observados os exatos termos e limites estabelecidos no artigo 174 da Lei Municipal nº 897/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado em face do servidor DO... CA.... LE..., para a realização das diligências necessárias e apresentação do relatório final pela Comissão Processante.

Art. 2º Fica mantido o afastamento preventivo do servidor, nos exatos termos e limites previstos no artigo 174 da Lei Municipal nº 897/1990, observadas as condições e a duração legalmente admitidas para a medida.

Art. 3º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar deverá dar continuidade aos trabalhos, observando as disposições legais aplicáveis e assegurando o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguatama/MG, 9 de novembro de 2026.

 

LUCAS VIEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Iguatama/MG


Publicado por:
Dário Alves Gonzaga
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