ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.074 DE 03 DE JULHO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, PARA REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO, O REGIME DE SOBREAVISO E O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 16 da Lei Municipal nº 2.888/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 [...]

I – haverá sobreaviso permanente dos Conselheiros Tutelares em sistema de rodízio, incluindo sábados, domingos e feriados, devendo as escalas ser previamente definidas e afixadas na sede do Conselho Tutelar, em local visível ao público, sendo o Conselheiro Tutelar acionado por meio de telefone institucional ou outro meio oficial de comunicação.”

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 16 da Lei Municipal nº 2.888/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 […]

 

II – os Conselheiros Tutelares deverão cumprir jornada ordinária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo dos plantões realizados em regime de sobreaviso."

Art. 3º Ficam incluídos os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 16 da Lei Municipal nº 2.888/2023, com as seguintes redações:

Art. 16 […]

IV – considera-se regime de sobreaviso o período em que o membro do Conselho Tutelar permanece de prontidão, fora do horário ordinário de expediente, aguardando eventual acionamento para atendimento de casos de sua competência, por meio de telefone institucional ou outro meio oficial de comunicação;

V – todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir a mesma carga horária semanal de trabalho e submeter-se a períodos equivalentes de sobreaviso, observadas as escalas previamente estabelecidas;

VI – é vedada a redução da jornada ordinária de trabalho, bem como a adoção de sistema de revezamento ou rodízio entre os Conselheiros Tutelares durante o expediente regular do órgão, devendo todos cumprir integralmente a carga horária semanal prevista no inciso II deste artigo;

VII – durante o período de sobreaviso permanente, deverão permanecer escalados, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros Tutelares por vez;

VIII – em razão da disponibilidade permanente exigida pelo exercício da função em regime de sobreaviso, os Conselheiros Tutelares farão jus ao adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio mensal, observada a efetiva participação nas escalas regularmente instituídas;

IX – o controle da frequência dos Conselheiros Tutelares será realizado, obrigatoriamente, mediante registro em relógio eletrônico de ponto digital disponibilizado pelo Município;

X – na impossibilidade temporária de utilização do sistema eletrônico de registro de ponto, o controle de frequência será efetuado por meio de folha manual de ponto, devidamente preenchida e assinada pelo Conselheiro Tutelar, sem prejuízo da posterior conferência pela autoridade competente."

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, especialmente quanto aos procedimentos para elaboração das escalas de sobreaviso, fiscalização do cumprimento da jornada e operacionalização do controle de frequência.

Art. 5º Fica reajustada a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, no percentual de 6,79% [seis vírgula setenta e nove por cento], conforme determina o §1º do art. 41 da Lei nº 2.888, de 12 de maio 2023, retroativos a Janeiro de 2026.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prata-Mg, 03 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:28248A43