ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.977, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu e do Poder Legislativo Municipal, a nomeação para qualquer cargo em comissão ou a contratação por tempo determinado de pessoa que tenha sido condenada por órgão colegiado do Poder Judiciário, ainda que haja recurso pendente, pelos seguintes atos ilícitos:
I - crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, especialmente nos artigos 312 a 317 e 333, que tratam de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, entre outros;
II - atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, quando houver condenação definitiva com perda de direitos políticos ou suspensão de contratação com o poder público.
Art. 2º. A vedação prevista no artigo 1º terá duração de 8 (oito) anos, contados do cumprimento integral da pena ou da sanção administrativa aplicada à pessoa condenada.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput poderá ser suspensa caso sobrevenha decisão judicial que suspenda os efeitos da condenação.
Art. 3º. O disposto nesta lei se aplica a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu, bem como ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:282CEF45