ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 652/2019
Lei nº 652/2019
Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo de desempenho a ser concedido aos servidores municipais integrantes das equipes da saúde da atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, desde que atuando em período pactuado nesta lei e realizada avaliação de desempenho de forma ciente no período correspondente a competência do repasse, mesmo em caso da aposentadoria posterior.
Art. 2º - A concessão da gratificação especial de incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionada ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o Município de Catas Altas, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.
Art. 3º - A referida gratificação será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo.
Art. 4º - Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégia de Saúde da Família e NASF – Núcleo de Apoio Saúde da Família devidamente cadastrados receberão o referido incentivo, conforme desempenho da equipe na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e avaliação dos indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Catas Altas.
Art. 5º - Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão aplicados da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação previsto no artigo 3º desta lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB;
II - 40% (quarenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao custeio de projetos na área de atenção básica de saúde e ao custeio de despesas de manutenção e melhorias das unidades que aderiram ao PMAQ.
Parágrafo único. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
Art. 6º - O pagamento do valor do incentivo observará o resultado de avaliações de desempenho geral e individual, as quais serão realizadas com base na aferição do cumprimento de metas estabelecidas.
Art. 7º - O incentivo de desempenho será repassado anualmente a partir da publicação desta Lei, no mês de dezembro de cada exercício.
§ 1º. O valor referente à gratificação especial PMAQ devido a cada servidor integrante da equipe da saúde da atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB será obtido mediante rateio do montante efetivamente recebido pelo Município, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde no respectivo período definido nesta lei, dividindo o valor monetário de forma igual a todos os participantes de cada equipe.
§ 2º. Ocasionarão a perda do direito ao recebimento da gratificação PMAQ no período respectivo:
I - Obtiver 02 (duas) faltas ou mais ao serviço sem justificativa;
II - Deixar de comparecer, sem justificativa, às atividades educativas de planejamento, quando convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde e/ou coordenação do PSF/NASF;
III - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, previstas no estatuto do servidor.
IV - Não atingir o mínimo de 15 pontos no somatório das avaliações geral e individual.
V - Não atingir o mínimo de 12 pontos na avaliação geral ou mínimo de 3 pontos na avaliação individual.
Art. 8º - Farão jus as gratificações instituídas na presente Lei, os Servidores em atividades na Atenção Básica que aderirem ao PMAQ conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que ocupantes dos seguintes cargos:
•Agente Comunitário de Saúde Família;
•Auxiliar de Serviços Gerais/ Servente Contínuo/ Auxiliar de administração que atue diretamente nas UBS cadastradas;
•Auxiliar Consultório Dentário;
•Auxiliar de Enfermagem;
•Chefe de departamento que atue diretamente nas UBS cadastradas;
•Enfermeiro Família;
•Enfermeiro;
•Médico Família;
•Odontólogo Família;
•Técnico em Enfermagem;
•Técnico em Higiene Dental PSF;
•Técnico em Informática;
NASF:
•Cargos que estejam na Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e que atuem diretamente nas UBS cadastradas.
§ 1º. Os Profissionais avaliados terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ-AB somente em relação aos meses trabalhados e enquanto permanecer o repasse financeiro do componente de qualidade do piso da atenção básica variável (PAB - variável) pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. Considera-se mês, para fins do dispositivo no caput deste artigo, fração igual ou superior a 15(quinze) dias de trabalho, com registro de ponto.
Art. 9º - A gratificação especial PMAQ não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens, não incidindo também descontos para fundo de aposentadoria ou eventual plano de saúde.
Art. 10 – Não incidirá descontos previdenciários sobre a gratificação especial PMAQ.
Art. 11 - O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
Art. 12 - Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 5 (cinco) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função, composta pelos seguintes membros indicados pelo Secretário Municipal de Saúde:
I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) membro de nível superior indicado pelas equipes;
III - 01 (um) membro de nível médio indicado pelas equipes;
IV - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro, Agente Comunitário de Saúde, indicado pelas equipes.
Art. 13 - Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 14 - Em relação ao eventual saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável já repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde até a data da publicação desta lei, 60% deverão ser repassados aos funcionários participantes do PMAQ (conforme parágrafo l do artigo 7º) e já avaliados pelo Ministério da Saúde e 40% do montante será investido em forma de melhorias nas unidades básicas de saúde.
Art. 15 - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB e pelo Secretário Municipal de Saúde e regulamentado por Portaria.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 10 de Dezembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:282D2B74