ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 423/2013
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição, CNPJ n° 18265892/0001-18, localizada à Rua Santo Onofre, nº 49, Centro, Catas Altas, Minas Gerais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, bens patrimoniais a serem doados, nos termos do inciso V, art. 21, Decreto n° 397/2004, bens estes incorporados à Secretaria Municipal de Turismo e já utilizados pela Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição, constantes em relatório anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá a baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Catas Altas – MG.
Art. 3º A Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição deverá realizar o bom uso dos instrumentos musicais, conforme termo de doação a ser firmado.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 27 de dezembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:283015A7