ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2023

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 41/15 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Laranjal – MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 41/15 de 30.12.15, e apresenta outras disposições, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. O Anexo IV, da Lei n° 41 de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS – LEI 41/15

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANO – 2023

 

AUMENTO DE 7,426%

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS VALOR R$

N01 R$1.302,00

N02 R$1.341,06

N03 R$1.381,29

N04 R$1.422,73

N05 R$1.465,41

N06 R$1.509,37

N07 R$1.554,66

N08 R$1.601,30

N09 R$1.649,33

N10 R$1.698,81

N11 R$1.749,78

N12 R$1.802,27

N13 R$1.856,34

N14 R$1.912,03

N15 R$1.969,39

N16 R$2.028,47

N17 R$2.089,33

N18 R$2.152,01

N19 R$2.216,57

N20 R$2.283,06

N21 R$2.351,56

N22 R$2.422,10

N23 R$2.494,77

N24 R$2.569,61

N25 R$2.646,70

N26 R$2.726,10

N27 R$2.807,88

N28 R$2.892,12

N29 R$2.978,88

N30 R$3.068,25

N31 R$3.160,30

N32 R$3.255,10

N33 R$3.352,76

N34 R$3.453,34

N35 R$3.556,94

N36 R$3.663,65

N37 R$3.773,56

N38 R$3.886,77

N39 R$4.003,37

N40 R$4.123,47

N41 R$4.247,17

N42 R$4.374,59

N43 R$4.505,83

N44 R$4.641,00

N45 R$4.780,23

N46 R$4.923,64

N47 R$5.071,35

N48 R$5.223,49

N49 R$5.380,19

N50 R$5.541,60

N51 R$5.707,85

N52 R$5.879,08

N53 R$6.055,45

N54 R$6.237,12

N55 R$6.424,23

N56 R$6.616,96

N57 R$6.815,47

N58 R$7.019,93

N59 R$7.230,53

N60 R$7.447,44

 

Art. 2º. O percentual que reajusta o vencimento base da carreira, contido neste anexo é o mesmo percentual concedido pelo Governo Federal para reajustar o salário mínimo nacional, sendo que o valor de cada nível foi obtido aplicando-se a diferença percentual de 3% (três por cento) sobre cada nível, nos termos da Lei 41/15; e o valor do N01 corresponde a R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor, conforme determinação constitucional.

 

Art. 3º. A revisão geral implementada por intermédio desta lei tem seu fundamento basilar no Art. 37, X da CF/88, que prevê revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices, c/c Lei Complementar 41/15.

 

Art. 4º. Esse percentual (7,426%), também se aplicará aos cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, contratados, funcionários da ESF e NASF, assim como, aposentados e pensionistas do Município.

 

Art. 5º. Aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, farão jus à revisão de seus subsídios no índice do INPC de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) incidindo referido percentual sobre o valor percebido no ano anterior.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela sejam conflitantes, com efeitos financeiros retroativos a data de 01.01.23.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 21 de março de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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