ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
DECRETO 789 - “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

O Prefeito do Município de São Roque de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:

A Constituição Federal reservou ao legislador nacional a instituição de normas gerais sobre licitações;

As peculiaridades locais devem ser consideradas na execução dos processos licitatórios, em especial o porte do Município, estrutura organizacional e de pessoal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPENSAS E DA INEXIGIBILIDADE

Art. 1º As situações de inexigibilidade referidas no art. 74 e as dispensas previstas nos incisos III e seguintes do art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, deverão ser formalizadas através de processos administrativos específicos, instruídos com pelo menos:

I – Documento de formalização de demanda -DFD;

II – Estudo Técnico Preliminar - ETP;

III – Análise de riscos;

IV – Termo de referência para compras e serviços;

V – Projeto Básico para obras e serviços de engenharia;

VI - Estimativa de despesa acompanhada da:

a) demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;

b) pesquisa de preços, e

c) justificativa da escolha do fornecedor.

VI – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

b) Prova de existência da pessoa jurídica através de contrato social ou equivalente, e no caso de pessoa física documento de identificação pessoal;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.

d) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

 

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, referente ao domicílio da empresa;

 

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

VII – parecer jurídico:

a) elaborado em linguagem simples e compreensível, e de forma clara e objetiva;

b) que aprecie todos os elementos indispensáveis à contratação;

c) que exponha os pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

VIII – parecer técnico, quando for o caso;

IX – autorização do Prefeito;

X – publicação do ato que autorizou a contratação direta no sítio eletrônico oficial;

XI – publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no sítio eletrônico oficial;

XII – publicação do extrato do contrato, quando for o caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e seus aditamentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.

§1º Nas contratações de que trata o art. 1º, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2º Os documentos de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput, poderão ser dispensados mediante justificativa do órgão requisitante no Documento de Formalização de Demanda – DFD.

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM DECORRÊNCIA DO VALOR

Art. 2º É dispensada a formalização de processo administrativo específico na contratação direta:

I – que envolva valores inferiores ao fixado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia;

II – que envolva valores inferiores ao fixado no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras.

Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na forma do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas aquisições de que trata os incisos I e II do caput, quando:

I - o documento de formalização de demanda for acompanhado de no mínimo 3 (três) orçamentos; e

II - o fornecedor selecionado tiver apresentado o menor preço.

Art. 3º A contratação direta de que trata o art. 2º deverá ser instruída com, pelo menos:

I – Documento de formalização de demanda -DFD;

II – Estimativa de despesa acompanhada:

a) da demonstração da compatibilidade orçamentária e financeira;

b) da respectiva pesquisa de preços; e

c) da justificativa da escolha do fornecedor, quando não for o que apresentar o menor preço.

III – Comprovação de que o proponente atende aos seguintes requisitos mínimos de habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação ou no CPF – Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.

c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.

 

d) Certidão de regularidade Municipal, referente ao domicílio da empresa ou da pessoa física.

 

§1º. Nas contratações de que trata o caput, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos termos do inciso I do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2º. Fica dispensada a documentação de que trata o inciso III do caput:

I - Para as compras até o valor de ¼ (um quarto) do limite fixado no inciso II do art. 2º; ou

II - Para entrega imediata.

§3º. A publicação de que trata o parágrafo único do art. 2º, quando não dispensada, e os documentos de que trata o art. 3º, deverão ser anexados à nota de empenho da despesa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e é de cumprimento obrigatório para todos os processos de dispensa ou inexigibilidade fundamentados na Lei Federal 14.133/2021.

 

São Roque de Minas, 18 de dezembro de 2023.

 

ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michelle Matos Faria Melo
Código Identificador:2834797B